AVANÇOS NOS DIREITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA!

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, materializou no plano nacional, as diretrizes da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em Nova York em 2007.

Com o intuito de proporcionar dignidade, maior inclusão e não discriminação à pessoa com deficiência, ficou estabelecida a adoção de políticas públicas capazes de implementar esses direitos.

Há, hoje, um paradigma social de inclusão, tendente a integrar plenamente a pessoa com deficiência na sociedade. Ou seja, abandona-se a lógica do assistencialismo para adotar a ideia de protagonismo quanto a sua própria vida e propósitos.

Na prática, a sociedade e o Estado estão realmente preparados para isso? Vejamos alguns dos avanços ocorridos na legislação e políticas públicas na área da saúde e da capacidade civil da pessoa com deficiência.

SAÚDE

A LBI prevê assegurar à pessoa com deficiência atenção especial à saúde, por intermédio do Sistema Único (SUS) com atendimento universal e gratuito, em todos os níveis de complexidade.

Garante-se o direito a diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar, e disponibilização de serviços de habilitação e reabilitação. A habilitação tem o escopo de preparar para o exercício de atividades profissionais, ao passo que a reabilitação visa restabelecer as capacidades funcionais para o trabalho e para a vida diária.

Cabe ao Poder Público ofertar à pessoa com deficiência órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, além de insumos e formulação nutricional, quando necessárias. Nesse particular, sabe-se que, na prática, há limitações nas listas específicas do SUS.

Quanto à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o fornecimento de remédios não amparados na lista do SUS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se recentemente, firmando tese que se aplicará a todos os processos que versem sobre a matéria no país.

Segundo o entendimento do STJ, é possível obter medicamento distinto daqueles constantes na listagem, desde que atendidos os seguintes pressupostos: comprovação, por meio de laudo fundamental e circunstanciado, quanto à necessidade e imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Além disso, é preciso demonstrar incapacidade financeira do usuário e a existência de registro do medicamento pretendido na ANVISA.

A lógica desse julgamento parece perfeitamente aplicável à obtenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, desde que atendidos os mesmos requisitos.

Quanto a equipamentos auxiliares de mobilidade para pessoas com deficiência física, considerada a lista do SUS, muitas vezes restrita a equipamentos que não possuem adequada eficácia para o usuário, merece destaque o programa “Viver sem Limites”, do Governo Federal.

Para o usuário que optar por um produto diferente daquele fornecido pelo SUS e contar com renda bruta de até 10 salários-mínimos, será possível beneficiar-se desse programa, que contempla uma linha de crédito especial para aquisição de órteses, próteses ou meios auxiliares de locomoção. Os juros são bastante reduzidos e o prazo para pagamento é de até 60 meses, sem correção das parcelas. Não se exige que a própria pessoa com deficiência seja o adquirente, admitindo-se que o sejam, também, familiares e até mesmo terceiros que desejem doar o equipamento.

CAPACIDADE CIVIL

O Estatuto das Pessoas com Deficiência alterou significativamente o regime das incapacidades, desvinculando as ideias de deficiência e incapacidade. A partir desse novo regramento, a pessoa com deficiência é considerada, em regra, plenamente capaz para os atos da vida civil, ainda que, para atuar, eventualmente, necessite do auxílio de institutos assistenciais.

Hoje temos dois instrumentos distintos de auxílio e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, a saber: a tomada de decisão apoiada, infelizmente, ainda pouco conhecida, e a cautela. Ambos servem de apoio para a prática de atos da vida civil da pessoa com deficiência, mas não deverão limitar sua autonomia e liberdade.

As preferências, interesses e vínculos afetivos devem ser preservados e sempre considerados, seja num ou no outro procedimento.

A principal diferença entre os institutos é a seguinte: na tomada de decisão apoiada, o indivíduo tem pleno discernimento, tanto assim que escolhe os seus apoiadores. A medida poderá ser utilizada por pessoa com deficiência física, visual, auditiva e sequelados de AVC, enfim, pessoas que tenham capacidade psíquica preservada, mas considerem necessitar de ajuda para a prática de alguns atos específicos.

Já a cautela se destinará àqueles que, em razão da deficiência, têm algum comprometimento cognitivo que dificulte a expressão de sua vontade, como pode ocorrer em certos casos de deficiência intelectual e mental.

Outro ponto que merece destaque é que as questões relacionadas à intimidade, afetividade e sexualidade da pessoa com deficiência não serão afetadas com eventuais procedimentos de tomada de decisão apoiada e curatela. Esta, antes denominada de interdição, é limitada a atos patrimoniais e negociais, com caráter excepcional, temporário e personalizado. Mesmo curatelada, a pessoa poderá casa, decidir sobre o número de filhos, exercer guarda e adotar.

O intuito é que se afaste a ideia de substituição da vontade da pessoa com deficiência, para dar lugar a um modelo de auxílio capaz de garantir sua emancipação de liberdade, eliminando ou, pelo menos, abrandando os obstáculos que impedem ou dificultam o pleno exercício de seus direitos.

Bruna Katz e Raquel Tedesco  são advogadas e membros da Comissão Especial de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RS.

http://brunakatz.com.br/site/artigos/interna/capacidade-civil-da-pessoa-com-deficiencia-tomada-de-decisao-apoiada-e-curatela-8

Veja também